UTILIDADE PÚBLICA

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

Vou ser curto e direto nesta parte: não adianta conseguir títulos de utilidade pública e não saber utilizá-los depois.

Estes títulos são interessantes para Associações de Moradores que pretendem desenvolver projetos no seu bairro (cultura, meio ambiente, geração de renda, etc).

O título de utilidade pública é uma concessão para sociedades civis, associações ou fundações constituídas no país, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade. Portanto, a entidade não precisa ser filantrópica ou beneficente para obter o título de utilidade pública.

Este pode ser concedido pelos três níveis de governo municipal, estadual ou distrital e federal, não obrigando o poder público a oferecer qualquer favor à entidade, pelo fato de reconhecer seu mérito social.

Exige-se que a organização tenha personalidade jurídica, que esteja em efetivo funcionamento, prestando serviços desinteressados à comunidade e que os seus dirigentes de qualquer órgão deliberativo, não sejam remunerados.

UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL

A concessão de utilidade pública municipal é feita através de Decreto do Poder Executivo, mediante requerimento da Câmara de Vereadores, (solicita-se ao Presidente da Câmara de Vereadores que dê entrada no pleito, acompanhado dos documentos que comprovam a existência da Entidade, tais como: Estatuto registrado, Ata que elegeu a última Diretoria e Atestado de Funcionamento). Alguns municípios brasileiros permitem que o chefe do executivo (Prefeito) também solicite a Utilidade Pública de uma instituição, encaminhando a solicitação para a Câmara Municipal.

A concessão de utilidade pública estadual é feita através de Decreto do Poder Executivo, mediante requerimento da Assembléia Legislativa, (solicita-se ao Presidente da Câmara dos Deputados com os mesmos documentos referidos acima).

A concessão de utilidade pública federal é feita através de Decreto do Poder Executivo, mediante requerimento processado pelo Ministério da Justiça. Os procedimentos para solicitar este título, estão contidos no site do Ministério da Justiça.

Como decorrência do reconhecimento de utilidade pública federal, a entidade assumirá a obrigação de apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano civil anterior.

Vantagens:

a- Possibilidade de oferecer dedução fiscal no imposto de renda, em doações de pessoas jurídicas;

(Esta é uma grande vantagem para Associações de Moradores que desenvolvem projetos. Apresentando estes projetos para a iniciativa privada, pode se conseguir parceiros que apostam na Associação, investindo dinheiro que será deduzido no imposto municipal, estadual ou federal)

b – Acesso a subvenções e auxílios da União Federal e suas autarquias;

c – Possibilidade de realizar sorteios, desde que autorizados pelo Ministério da Justiça.

Ocorre a cassação do título:

a – Se deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, o relatório anual;

b – Se a entidade se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;

c – Retribuir por alguma forma os membros de sua diretoria e conselhos ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

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9 Respostas to “UTILIDADE PÚBLICA”

  1. Ricardo Says:

    Solicito informações sobre o título de utilidade pública municipal. Pertenço a uma ong que possui esse título municipal, somente ele é possível para dedução de imposto de renda? Agradeço desde já a oportunidade de estar participando e meu muito obrigado. Ricardo

    • Pedro Washington Almeida Junior Says:

      Ricardo, o título de utilidade pública permite que sua ong esteja habilitada para receber recursos municipais via convênio com as prefeituras. Recursos destinados para área de atuação da Ong. Somente isto.
      Para dedução de imposto de renda é necessário Utilidade Pública Federal. Tem um post do Gilberto acima que comenta sobre o site COEP-www.coepbrasil.org.br.

  2. luziaá Says:

    Poderiam me informar a respeito do titulo de utilidade público para ong?, pois dia deste vi rapidamente falando que foi criada uma lei que a ong pode retirar seu titulo sem burocracia, ela da o direito a todos que estejam regulamentos, pois muitas das vezes a camara dos vereadores consede o titulo escolhendo a dedos, por favor se sim me informem que lei e essa? obrigada aguardo.

  3. Maria Francelly Says:

    Como fazer para solicitar um novo cadastro de Utilidade publica Federal?

  4. elaine antunes rodrigues Says:

    qual é o procedimento da declaração de utilidade pública federal para minha ong, centro brasileiro de EVANGELIZAÇÃOCRISTA

  5. Lucio Tarcisio Cangussu Says:

    Solicito informaçães sõbre as vantagens do titulo de utilidade publica municipal. Sou diretor presidente de um clube social, que possui este titulo municipal. Agradeço antecipadamente a oportunidade de estar participando.

    • Pedro Washington Almeida Junior Says:

      Caro Lucio, temos um tópico específico neste blog tratando dos títulos de utilidade pública, vantagens e como obte-los. Posso adiantar que o título de utilidade pública permite a entidade receber verbas da prefeitura para determinada área (esporte, saúde, educação) quando esta mesma prefeitura tiver verba à disposição de entidades.

  6. Eliane Maciel Says:

    Como fazer para renovar Utilidade Pública Federal, que venceu em 2010?

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